quarta-feira, 26 de junho de 2013

Pautas constitucionais

Muitos acusaram os manifestantes dos movimentos populares pelo Brasil afora de não terem pautas ou, se as tinham, havia em abundância e de modo desconcertado. Vamos falar de pautas constitucionais, então. Pautas que, por constarem do texto da mais elevada lei do país, dizem respeito a todos indistintamente. São as nossas pautas constitucionais (quem quiser conferir o texto integral da Constituição da República, clique aqui):

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;


Queremos que a soberania da República seja respeitada e imposta contra atos atentatórios de outros Estados, instituições e/ou organizações esportivas etc.
Queremos a garantia da cidadania e da dignidade humana tanto em passeatas no centro das cidades quanto nas favelas.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Queremos que o Legislativo seja independente do Executivo, acabando com essa espúria prática do presidencialismo de coalizão. Queremos que os candidatos a ministros do STF não tenham que mendigar pelos corredores do Planalto e do Congresso.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.


Queremos verdadeiramente uma sociedade nos moldes desses objetivos fundamentais da República, especialmente a erradicação da pobreza e a redução ao mínimo aceitável das desigualdades sociais.
Queremos que os projetos de leis ofensivos aos direitos dos homossexuais sejam extintos imediatamente.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;


Queremos efetivação dos direitos sociais, com a entrega específica da prestação com qualidade dos serviços públicos.
Queremos um salário mínimo vigente para toda a população brasileira, o qual atenda aos critérios estabelecidos na Constituição.

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Queremos ministros que realmente tenham "notável saber jurídico" e não aqueles que só foram parar no STF porque tinham as costas quentes.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.


Queremos que os donos das grandes fortunas paguem imposto específico, o ÚNICO imposto de competência da União que até hoje, passados vinte e cinco anos da promulgação da Constituição, não foi instituído.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Queremos que seja efetivada a reforma agrária de modo correto e justo, beneficiando inúmeros trabalhadores rurais e famílias que podem utilizar a terra para sustento e desenvolvimento econômico do país.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Queremos um SUS no qual todos possam encontrar médicos competentes, para prevenção ou tratamento, sem que tenhamos de pagar plano de saúde e, ainda assim, sermos tratados como pacientes do SUS. Queremos que essa maldição que pesa sobre o SUS seja extinta para que todos os brasileiros se orgulhem do nosso sistema público de saúde.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
VII - garantia de padrão de qualidade.
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.


Queremos a educação vista pelos constituintes, emancipadora, possibilitadora do desenvolvimento da pessoa, a fim de que milhões de brasileiros possam encontrar na educação a saída da sua miséria econômica a moral.
Queremos que os professores sejam respeitados e valorizados, para que tenham incentivo de buscar o aprimoramento profissional e pessoal, dedicando-se com vontade ao ensino dos brasileiros. Queremos o plano de carreira e o piso salarial mínimo efetivamente cumpridos.

É claro que eu poderia destacar inúmeros outros direitos garantidos pela Constituição aos brasileiros. Mas, se é para começar a sermos cidadãos, essas pautas acima são um ótimo ponta-pé inicial. Ao fim e ao cabo, o que a gente quer é que a Constituição não seja um pedaço de papel em que depositamos nossas esperanças. Queremos que a Constituição seja cumprida e que nossos direitos sejam efetivamente concedidos.
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